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Interclínicas não tem direito a justiça gratuita

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, autorização para interrupção de gravidez à estudante.

Para juiz, qualquer criminoso é recuperável

Ministro destaca celeridade de juiz mineiro que ouviu 98 testemunhas do mensalão em três semanas

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tocante ao nascimento do comércio e do Direito Comercial e sua evolução histórica até a atualidade

Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal. Desclassificação no juízo de 1º. Grau para contravenção penal.

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